Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021

Altera Lei 1 104,de 18 de ,dezembro de 2012,adequando a Taxa de administração á portaria SEPRT N° 19.451,DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação