Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pirai - Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação