Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Revoga a lei n°1.622,de 03 de maio de 2021,altera a Lei n°1.197,de 19 de maio de 2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação