Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Altera a Lei n°1.197,de 19 de maio de 2015 ,que trata dos débitos de natureza tributária ou não tributária,inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação