Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 1.465, de 29 de abril de 2019, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação