Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Institui a Política de Atendimento Itinerante e Suporte Presencial ao Consumidor em Eventos de Interrupção Relevante e estabelece o regime de Sanções Substitutivas de Investimento Direto
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Situação de Pauta
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