Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2026
Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo a Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral, solicitando informações a acerca do que tange questões da Dívida Ativa Municipal e das condições atualmente estabelecidas para o seu parcelamento ao munícipe em débito.
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Situação de Pauta
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