Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei n°1.100, de 18 de dezembro de 2012.
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Matéria de Expediente | 29/09/2025
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