Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Institui o Cadastro Municipal de Animais Domésticos no âmbito do Município de Piraí, inclui a possibilidade de inscrição de animais comunitários, estabelece incentivos administrativos e fiscais para a inscrição, isenta beneficiários de programas sociais de taxas e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | Matéria de Expediente | 16/06/2025
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