Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE PIRAI/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Matéria de Expediente | 24/03/2025

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