Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 88 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2025
Indica ao Poder Executivo que tome as providências cabíveis no sentido da regularização fundiária, com a posterior concessão de título de posse as moradias que se encontram em situação irregular neste município.
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