Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
REVOGA TODO O ARTIGO 61° DA LEI N. 964/2009, QUE TRATA DA VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS COM INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 953/2009 NO QUINQUÊNIO SEGUINTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Matéria de Expediente | 14/11/2024
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