Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024

Dá nova redação ao artigo 123, da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009, revoga-se o Inciso I, II e Parágrafo Único, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piraí.

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Matéria de Expediente | 08/11/2024

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