Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 23 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Mensagem nº 23 de 2024
Encaminha Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa, para instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos no Projeto de Lei.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 23 de 2024 | Matéria de Expediente | 20/06/2024
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