Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2023
É obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos públicos ou privados, transportes, repartições públicas e outros.
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Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2023 | Matéria de Expediente | 15/06/2023
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