Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 249 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Indicação nº 249 de 2023
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, adequação de uma legislação que regularize os cemitérios municipais, ossuários, cessão, concessão e propriedade de espaço nos cemitérios, inumação, exumação, serviços funerários, tendo em vista que a legislação existente, necessita de uma visão mais abrangente e detalhada, incluindo digitalização do cadastro e arquivos de localização e mortos, bem como a informação de todos os processos dos cemitérios do município.
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Indicação nº 249 de 2023 | Matéria de Expediente | 05/06/2023
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