Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
''ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI N°1.090 DE 23 NOVEMBRO DE 2012,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação