Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 89 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 89 de 2022
Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência, informações sobre uma Proposta para adequação na legislação municipal como o que determina a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e a Emenda Constitucional nº 120, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A norma garante o piso salarial nacional de (R$ 2.424,00 em 2022), a estes profissionais, a partir da data da Emenda Constitucional 120 do dia 05 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação