Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 223 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Indicação nº 223 de 2022
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, organização e criação da Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Fiscalização de Posturas. A criação da Secretaria Municipal de Gestão Urbana e Fiscalização de Posturas, tem como objetivo gerir matérias de higiene pública, costumes locais, controle de trânsito e construções, bem como funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e demais não especificados, estabelecendo as necessárias relações entre poder público local e munícipes, visando promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem-estar geral dos cidadãos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação