Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 222 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)

Indicação nº 222 de 2022

Indica ao Exmo Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, a formatação e a implantação de um Programa de Auxílio Estudantil. O benefício será concedido aos estudantes moradores do Município de Piraí, que sejam brasileiros natos ou naturalizados, tenham mais de 17 anos de idade, estejam matriculados e frequentando regularmente curso superior não oferecido em Piraí, com renda familiar bruta mensal não superior a três salários mínimos, não exerçam atividade remunerada na cidade onde cursa o ensino superior, e que a faculdade tenha distância mínima de 40 km e máxima de 100 km entre Piraí e a cidade do curso.

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