Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 33 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Mensagem nº 33 de 2021
Mensagem do Prefeito nº 33/2021 com Projeto de Lei nº 39/2021, em que: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pirai - Rio de Janeiro, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências".
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