Lei Ordinária nº 1.854, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1854
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Piraí, institui o cadastro no Sistema Integrado de Proteção Animal (SINPATINHAS), estabelece deveres, competências e incentivos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica