Lei Ordinária nº 1.856, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1856
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.159 DE 05 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DE-FICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS, ACRESCENTANDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICI-ÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica