Decreto Legislativo nº 382, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
382
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Decreto Legislativo 162/2012 e 289/2020 que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informação.
Indexação
Revoga o Decreto Legislativo 162/2012 e 289/2020 que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica