Lei Ordinária nº 1.801, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1801
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica