Lei Ordinária nº 1.640, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1640
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Lei 1.104, de 18 de dezembro de 2012, adequando a Taxa de Administração à Portaria SEPRT n° 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Indexação
Altera Lei 1.104, de 18 de dezembro de 2012, adequando a Taxa de Administração à Portaria SEPRT n° 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica