Mensagem nº 13 de 2026 | Aguardando Parecer | 23/02/2026 (Mensagem nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opino favoravelmente pelo prosseguimento do PL Nº 17/2026