Oficio Executivo nº 49 de 2026 | Cientificação de Matéria | 10/02/2026 (Oficio Executivo nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Subdiretor Legislativo - SDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Cientificação de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação