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PELOM 1/2001 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Altera para nominal, o voto secreto nas votações da Câmara Municipal, impostas pela Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.
Apresentação: 29 de Maio de 2001
Texto Original
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PELOM 2/2001 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Altera a redação do inciso I, do artigo 186 e, do artigo 190 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.
Apresentação: 27 de Novembro de 2001
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 13 de dezembro de 2001
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