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Altera a redação do inciso III, do artigo 19, dos artigos 22,23,24,25, do inciso II, do art. 28, do inciso II, do artigo 51, do inciso XI, do artigo 74, e a denominação da Seção VI, do Capítulo II, do Título III, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.