Decreto Legislativo nº 162, de 02 de outubro de 2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
11
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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