Principal: Ofício Presidente nº 214 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 (Ofício Presidente nº 214 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/09/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação