Oficio Executivo nº 438 de 2018

EM ATENÇÃO AO EXPEDIENTE DESSA CASA LEGISLATIVA CONTENDO O REQUERIMENTO n° 108/2018 DO VEREADOR, JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA (RUSSO), ENCAMINHO A V. EXA. EM MEIO MAGNÉTICO A RELAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DISPONIBILIZADAS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL DA FAZENDA , RESSALTANDO QUE DE ACORDO COM O STJ, O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AMPLAS CONFORME REQUISITADO NOS ITENS 1 E 2 DO REQUERIMENTO FEREM O SIGILO FISCAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AgReg NO RMS 14344MG, MOTIVO PELO QUAL, RESSALTAMOS QUE OS DADOS ENCAMINHADOS DEVEM OBEDECER O PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE, PORQUANTO DEVEM SER APRECIADOS COM LISURA E DISCRIÇÃO, FACE TRATAR DE DADOS DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS.