Indicação nº 369 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
369
Data de Apresentação
27/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
a necessidade de se um estudo para implantação de Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), destinado a promover a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, em razão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.
Indexação
implantação de Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal)
Observação