Indicação nº 615 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
615
Data de Apresentação
19/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LUIZ FERNANDO COLUCCI JÚNIOR, VEREADOR NESTA COLENDA CASA, USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE UM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RELATIVOS À TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CONSTITUÍDOS OU NÃO, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALORES RETIDOS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL
Observação