Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
12
Data de Apresentação
27/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ,
ISENÇÃO DE CUSTOS NA SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO
A PREFEITURA MUNICIPAL.
ISENÇÃO DE CUSTOS NA SOLICITAÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO
A PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
ARTIGO 1º - FICA ISENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE, VALOR DA CERTIDÃO E VALOR DA GUIA O
MUNÍCIPE QUE SOLICITAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO.
PARÁGRAFO ÚNICO :A ISENÇÃO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO MUNÍCIPE QUE COMPROVADAMENTE
TIVER RENDA FAMILIAR DE NO MÁXIMO 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ARTIGO 2º - A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO, SERÁ DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS PARA FAZÊ-LO.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MUNÍCIPE QUE SOLICITAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO.
PARÁGRAFO ÚNICO :A ISENÇÃO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO MUNÍCIPE QUE COMPROVADAMENTE
TIVER RENDA FAMILIAR DE NO MÁXIMO 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ARTIGO 2º - A APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO, SERÁ DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS PARA FAZÊ-LO.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Observação