Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2008

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ - RJ”:

ART. 1º - NA LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE
2009, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ – RJ, SERÁ
DE R$ 4.644,01 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E UM
CENTAVO), CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 22, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PIRAÍ – RJ E ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ART. 2° - AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ –
RJ, EM EXERCÍCIO NO CARGO, PODERÁ SER PAGO A TÍTULO DE VERBA
INDENIZATÓRIA, O VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DE SEU
SUBSÍDIO.
ART. 3° - É ASSEGURADA REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS FIXADOS
POR ESTA LEI, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE, SEMPRE NA MESMA DATA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES CORRERÃO À CONTA DA
VERBA PRÓPRIA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE, SE NECESSÁRIO, SERÁ
SUPLEMENTADA.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2009.
ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.