Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2008

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO
MUNICÍPIO DE PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:

ART. 1º - FICAM FIXADOS, NA FORMA DO INCISO V, DO ART. 29,
DO ART. 37, X, DO § 4°, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O MANDATO
QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2009 E SE EXTINGUE EM 31 DE DEZEMBRO
DE 2012, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ – RJ, NA FORMA SEGUINTE:
I – O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL
CORRESPONDERÁ AO VALOR DE R$-19.279,67 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);
II – O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO CORRESPONDERÁ
AO VALOR DE R$-9.639,83 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS );
III – O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CORRESPONDERÁ AO VALOR DE R$-6.717,03 (SEIS MIL, SETECENTOS E DEZESSETE
REAIS E TRÊS CENTAVOS).
ART. 2° - É ASSEGURADA REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS FIXADOS
POR ESTA LEI, SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE, SEMPRE NA MESMA DATA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3° - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS
DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, SERÃO OS CONSTANTES DA VERBA
PRÓPRIA DO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE SE NECESSÁRIO SERÁ SUPLEMENTADA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2009.
ART. 5° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.