Indicação nº 39 de 2014

JOÃO ROBERTO LADEIRA, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, REQUER À MESA DIRETORA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTES NA RECUPERAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL LAGO DO CAIÇARA QUE, CONFORME O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CAP. II, ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: PRESERVAR E CONSERVAR ÁREAS PROTEGIDAS NO MUNICÍPIO E QUE, SEGUNDO O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SISMA: É DEVER DO MUNICÍPIO A PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CÓDIGO AMBIENTAL, COMO TAMBÉM É CITADO NO CAP. III, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE OS RECURSOS DO FUMCD (FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL) SERVEM PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES URBANOS, COM AMBIENTES NATURAIS E CRIADOS, DESTINADOS AO LAZER E CONVIVÊNCIA SOCIAL.

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES URBANOS, COM AMBIENTES NATURAIS E CRIADOS, DESTINADOS AO LAZER E CONVIVÊNCIA SOCIAL.