Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE.

ART.1º- FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER, INCENTIVAR E
INSTITUIR ESCOLA PARA AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE COM A FINALIDADE DE APRIMORAMENTO
CULTURAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL.
ART. 2° - O OBJETIVO DESTA LEI CONSISTE EM :
I – CURSOS, PALESTRAS NAS ÁREAS DE ARTE, CIÊNCIA, POLÍTICA E OUTROS;
II – OFICINAS DE CRIATIVIDADE, CANTO, GINÁSTICA, BIODANÇA E OUTROS;
III – ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;
IV – INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS COM A TERCEIRA IDADE.
ART. 3°- OS SERVIÇOS E PROGRAMAS PARA A TERCEIRA IDADE PODERÃO SER REALIZADOS
DIRETAMENTE PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE FORMA A GARANTIR A UNIDADE DE POLÍTICA DE
TRABALHO NA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
§ 1° - O CHEFE DO EXECUTIVO PODERÁ, TAMBÉM, CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM
ENTIDADES PARA A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE DIRETRIZES A ATENÇÃO AOS IDOSOS, SEM FINS
LUCRATIVOS.
§ 2° - OS CONTRATOS E CONVÊNIOS MENCIONADOS NO § 1° DO CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO
COMO FINALIDADE E CARACTERÍSTICA A COMPLEMENTARIEDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GOVERNAMENTAIS, A CONTINUIDADE DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR AS PESSOAS DE TERCEIRA
IDADE E A MANUTENÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DE ATENDIMENTO.
ART. 4°- CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, DEFININDO A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, BEM COMO,
RESPEITANDO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NO QUE COUBER, GARANTINDO OS DIREITOS
SOCIAIS INDIVIDUAIS DAS PESSOAS IDOSAS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI
FEDERAL N° 8.842/94 E SUAS ALTERAÇÕES.
ART. 5° - ESTA LEI PASSARÁ A VIGER A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
J U S T I F I C A T I V A :
1. É EVIDENTE, QUE O PROJETO ORA PROPOSTO, TEM COMO PREMISSA
MAIOR, ESTIMULAR ATRAVÉS DA ARTE PARA A TERCEIRA IDADE AS HABILIDADES EXPRESSIVAS,
UTILIZANDO OS RECURSOS POSITIVOS INERENTES A TODO SER HUMANO.
2. A ALTERNÂNCIA PARA ESTA ETAPA DA VIDA PODE OFERECER
MOMENTOS DE DESCONTRAÇÃO E RELAXAMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO, SEM FOCAR AS
DIFICULDADES PRÓPRIAS DA IDADE, POSSIBILITANDO AO IDOSO, DESENVOLVER OU REATIVAR
HABILIDADES, EXERCITAR A MEMÓRIA, A OBSERVAÇÃO E CONCENTRAÇÃO, O QUE PROPICIA A
AUTOPERCEPÇÃO, DE FORMA QUE POSSA CONSTATAR OS RECURSOS PRÓPRIOS, PODENDO, INCLUSIVE,
MELHORAR A AUTO-ESTIMAR.
3. VALE SINTETIZAR, POR FIM, ALGUMAS ASSERTIVAS, EM RELAÇÃO AS
DIRETRIZES BÁSICAS DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADUZIDAS
POR JORGE MIRANDA (2000, V. 4, PÁG. 183/184):
A) O PRIMADO DA PESSOA É O DE SER, NÃO O DE TER, A LIBERDADE
PREVALECE SOBRE A PROPRIEDADE.
B) SÓ A DIGNIDADE JUSTIFICA A PROCURA DA QUALIDADE DE VIDA.
4. DIANTE DO EXPOSTO E, NA EXPECTATIVA DO ACOLHIMENTO POR
ESTE DOUTO PLENÁRIO AO PROJETO COM A RESPECTIVA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 29 DE ABRIL DE 2013.
CHARLES TORRES DIAS
-VEREADOR