Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de LJRF e CFO | Parecer | 09/02/2026 | José Otávio Ferreira de Abreu e Evandro Soriano da Silva | parecer_12.pdf |