Indicação nº 483 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
483
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
859
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que, por meio dos órgãos competentes, seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a alteração do Código Tributário Municipal, com a finalidade de reduzir a multa de mora para um limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.
Indexação
Observação