Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conjunto L.J.R.F. e Finanças e Orçamento | Parecer | 13/05/2025 | José Otávio Ferreira de Abreu e Evandro Soriano da Silva | parecer_pl44.pdf |