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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 14, de 24 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 28, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 29, de 12 de dezembro de 2011
