Indicação nº 427 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
427
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
823
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, a revisão da remuneração dos conselheiros tutelares do município de Piraí para, no mínimo, dois salários-mínimos, tendo em vista a importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entende-se que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a complexidade e seriedade da função desempenhada.
Indexação
Observação