Documentos Acessórios (Mensagem nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/05/2024 | Alexsandro Sena Silva | mensagem_no_019.2024_projeto_de_lei_no_15.2024_parecer.pdf |