Documentos Acessórios (Mensagem nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 25/03/2024 | Alexsandro Sena Silva | mensagem_no_009.2024_projeto_de_lei_no_89.2023_parecer.pdf |
| APARTARADO Comissão de L.J.R.F | Parecer | 25/03/2024 | Sebastião dos Santos Justiniano | mensagem_no_009.2024_projeto_de_lei_no_89.2023_parecer_voto_apartado.pdf |