Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/12/2023 | Sebastião dos Santos Justiniano | parecer_comissao_ljrf_-_projeto_de_lei_no_79.2023.pdf |
| autógrafo | Autógrafo | 24/04/2025 | VEREADOR MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO | autografo_-_projeto_de_lei_no_79.2023.pdf |