Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO L.J.R.F. E MEIO AMBIENTE | Parecer | 17/04/2023 | Alexsandro Sena Silva (Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final) | parecer_comissoes_em_conjunto_-_projeto_de_lei_no_23.2023.pdf |