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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Oficio Executivo nº 327 de 2021)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Decreto nº 5.408, de 13 de julho de 2021
